Decreto Municipal prorroga toque de recolher e impõe normas de proteção em Itanhém

 

 

Em conformidade com o Governo do Estado, a Prefeita Municipal Zulma Pinheiro publicou nesta terça-feira, 16 de junho, o decreto N° 61 que prorroga os limites à locomoção de pessoas por mais 07 (sete) dias e autoriza a abertura do comércio dos serviços não essenciais com restrições no horário de funcionamento.

A Prefeitura de Itanhém entende que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção e controle de riscos, danos e agravo à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município.

A medida leva em consideração que o Governo do Estado da Bahia, por intermédio do Decreto Legislativo 2.512/2020 declarou Estado de Calamidade Pública em todo território Baiano, bem como estabeleceu restrições à circulação de pessoas, limitando atendimentos, aglomerações, dentre outras medidas. Bem como, leva em conta a confirmação de 21 (vinte e um) casos de COVID-19 no município.

Diante disso, ficou decretado:

– Fica mantida a limitação de locomoção de pessoas prevista no Decreto Municipal nº 58/2020, pelo prazo de mais 7 (sete) dias, a partir do dia 16/05/2020 até o dia 22/06/2020, ou até deliberação contrária, das 19h (dezenove horas) até às 05h (cinco horas) do dia seguinte, ficando terminantemente proibidas a circulação e a permanência de pessoas nas praças públicas municipais, ruas e logradouros, celebrações, reuniões públicas ou privadas em todo o território do Município de Itanhém.

OBSERVAÇÃO: A limitação não se aplica a servidores públicos no desempenho de sua função e nem aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, em função da natureza das suas próprias atividades.

– A partir do dia 16/06/2020 (terça-feira) e pelo prazo inicial de 7 (sete) dias, ou até deliberação contrária, os estabelecimentos empresariais e comerciais de bens e mercadorias, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviços de quaisquer natureza, restaurantes, lojas de conveniência, lanchonetes, bares, trailers, barracas, box em feiras ou mercados, quiosques, ambulantes poderão funcionar de segunda a sexta-feira no horário  das 06h00 às 18h00 e aos sábados das 06h00 às 13h00.

OBSERVAÇÃO: Durante o horário de funcionamento ao público, determina-se que os estabelecimentos discriminados acima adotem ou ampliem as medidas de prevenção, com rigorosa higienização de ambientes, mobiliários, equipamentos e outros, fornecimento de EPI´s aos funcionários (álcool gel e máscaras), adoção de medidas de distanciamento social devendo os Departamentos de Fiscalização do Município intensificarem a Vigilância, Fiscalização, Notificação e Autuação, quando for o caso.

– Restaurantes (inclusive Self Service), Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias, Trailers, Similares e outros estabelecimentos que comercializam alimentos, comprovados pelo respectivo CNAE ou licença municipal, poderão funcionar em sistema de delivery de alimentos (entrega as domicílio), até as 22:00 horas.

– Enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, fica vedado à prática do comércio de ambulantes, oriundos de outros municípios.

– Ficam autorizados a funcionar 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas:

I – Farmácias e Drogarias; II – Postos de Combustíveis; III – Serviços de Segurança Privada; IV – Serviços Funerários; V – Indústrias previstas no respectivo CNAE; VI – Fornecedores de insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, obras e construções hospitalares e de saúde; VII – Proteção e defesa civil; VIII – Fiscalização e arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, energia, saneamento básico e comunicações; IX – Estabelecimentos para atendimento à pacientes no enfrentamento da COVID-19, Unidades Básicas de Saúde – UBS, Serviços de Guincho, Socorro Mecânico e Borracharias.

– Permanecem proibidas a abertura e funcionamento de:

I – Salões de Festas e Eventos, qualquer que seja o porte;

II – Campos e quadras para a prática de esportes com contato físicos, e outras práticas esportivas públicas e privadas com potencial de causar a aglomeração de pessoas.

O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções. Ficam prepostos da Secretaria de Saúde, autorizados a conduzir qualquer pessoa que descumpra este Decreto, podendo requisitar apoio policial.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação (16/06/2020)

Confira o decreto na íntegra aqui:Decreto N°61 prorroga toque de recolher

 TV Itanhew



Notícia Postada em 17/06/2020
Comente esta notícia: