Justiça pede afastamento do prefeito de Itabela

 

Conforme publicação no Diário da Justiça desta sexta-feira (06/09), o juiz da Comarca de Itabela, Dr. Heitor Awi Machado de Attayde, determinou o afastamento de Júnior Dapé do cargo de prefeito de Itabela, por improbidade administrativa. Sansões aplicadas: CONDENAR o réu: a) a perda civil do cargo público de prefeito deste município assumido em 01/01/2013, ou qualquer outro cargo, emprego ou função pública exercida; b) ao ressarcimento ao Estado da Bahia do valor de R$19.836,01 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo), corrigido monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de expiração do convênio em 08/09/2006 e data que deveria prestar contas dos valores desviados (fls. 104); c) a ter suspensos os direitos políticos pelo prazo de oito anos; d) ao pagamento de multa civil de R$19.836,01 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo) ao Estado da Bahia; e) a ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pelos fundamentos acima aduzidos. Veja abaixo a íntegra da decisão judicial: FICA O DOUTOR MICHEL SOARES REIS 14.620 OAB/BA, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDO NOS AUTOS RELACIONADOS. 0001028-97.2010.805.0111 - Ação Civil de Improbidade Administrativa(5-5-0) Autor(s): Ministério Publico Do Estado Da Bahia.. Reu(s): Paulo Ernesto Pessanha Da Silva Advogado(s): Michel Soares Reis Sentença: PROCESSO Nº 0001028-97.2010.805.0111 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. ...5) DISPOSITIVO 5.1) Sanções aplicadas Ante o exposto, na forma do art. 37, §4º da CF/88, art. 9º e 12, I da Lei 8.429/92, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o réu: a) a perda civil do cargo público de prefeito deste município assumido em 01/01/2013, ou qualquer outro cargo, emprego ou função pública exercida; b) ao ressarcimento ao Estado da Bahia do valor de R$19.836,01 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo), corrigido monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de expiração do convênio em 08/09/2006 e data que deveria prestar contas dos valores desviados (fls. 104); c) a ter suspensos os direitos políticos pelo prazo de oito anos; d) ao pagamento de multa civil de R$19.836,01 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo) ao Estado da Bahia; e) a ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pelos fundamentos acima aduzidos. 5.2) Indisponibilidade de Bens Por sua vez, DETERMINO a INDISPONIBILIDADE DOS BENS do réu até o valor de R$19.836,01 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo), corrigido monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de expiração do convênio em 08/09/2006 e data que deveria prestar contas (fls. 104), também pelos fundamentos acima aduzidos. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa (art. 20 e segs do CPC). Oficiem-se a Corregedoria das Comarca do Interior e o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca solicitando a difusão da indisponibilidade de bens imóveis do réu em todos os cartórios de registro de imóveis do Estado da Bahia, em especial nesta Comarca. Proceda-se ao bloqueio dos veículos e recursos pelo sistema RENAJUD e BACENJUD. Oficie-se a Junta Comercial do Estado da Bahia com o propósito de indisponibilizar eventuais cotas societárias do réu. Oficie-se o Cartório Eleitoral local para que forneça cópia das declarações de bens do réu apresentada para concorrer às últimas eleições. As penas de perda do cargo público e de suspensão dos direitos políticos, conforme previsto no art. 20 da Lei 8.429/92, somente serão aplicadas com o trânsito em julgado. Extraiam-se duas cópias dos documentos de fls. 95-235, da inicial de fls. 02-13 e desta sentença e encaminhem-se separadamente ao E. Tribunal de Justiça para apuração dos crimes de responsabilidade (art. 1º do Decreto-Lei 201/67) do réu pela não aplicação, desvio e/ou apropriação de verbas públicas referentes aos Convênios n. 004/2005 e 019/2005, ambos firmados com a SUCAB do Estado da Bahia. Ainda, não havendo ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada nesta comarca contra o réu com relação ao Convênio n. 019/2005, extraiam-se cópias de fls. 95-235 e desta sentença, e encaminhem-se ao MP para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, oficiem-se à Justiça Eleitoral, à Câmara Municipal deste Município e a União, Estado da Bahia e a Prefeitura de Itabela para que cumpram integralmente a presente decisão. PRI. Itabela, 03 de setembro de 2013. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito Em nota o prefeito disse que ainda não foi afastado do cargo O PREFEITO JUNIOR DAPÉ em respeito aos seus familiares, amigos e, em especial, aos seus7.924 eleitores que lhe confiaram os votos, e também a população de Itabela (BA), vem a público manifestar seu repúdio à matéria veiculada na imprensa local sobre o seu suposto afastamento do cargo de Prefeito deste município. A notícia veiculada é distorcida, com propósitos meramente políticos, com objetivo de causar instabilidade à população. A decisão judicial publicada do Diário de Justiça desta sexta feira, dia 06/09/2013, nos autos do processo nº 0001028-97.2010.805.0111
- julgou a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa procedente. Contudo, a própria decisão deixa claro que as penas somente poderão ser aplicadas uma vez transitada em julgado, isto é, depois que não mais caiba qualquer recurso contra a mesma. Desse modo, a decisão, longe de ser definitiva, está sujeita a modificação, e não gera, no momento, qualquer mudança no seu cargo de Prefeito, pois, a sua assessoria jurídica irá recorrer da referida decisão judicial ao Tribunal de Justiça da Bahia. Diante dos fatos informa a todos que continua exercendo o seu mandato com plenitude e serenidade. Fonte:sulbahianews

Notícia Postada em 06/09/2013
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